DECRETO N. 316/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 15/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[15/08/2024] DECRETO 316.2024 suplementação - EXCESSO ASSISTENCIA UNIAO
