DECRETO N. 320/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/08/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PELO SUPERAVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[23/08/2024] DECRETO 320-2024 suplementação - FEP superavit exercicio anterior