DECRETO N. 326/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 27/08/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[27/08/2024] DECRETO 326.2024 suplementação - EXCESSO CFH PASEP
