DECRETO N. 339/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/09/2024 EMENTA ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, ANULA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[13/09/2024] DECRETO 339.2024 suplementação e anulaçao - agricultura