LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 Tipo: Lei Complementar Ano: 2024 Data da Publicação: 17/09/2024 EMENTA ALTERA O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 04/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Arquivos[17/09/2024] LC 195 - Férias
