DECRETO N. 353/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/10/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[02/10/2024] DECRETO 353.2024 suplementação - EXCESSO TRANSPORTE ESTADO