DECRETO EXECUTIVO 266 / 2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/05/2022

EMENTA

  • “Dispõe sobre a atualização dos Anexos III e V da Lei Complementar n. 119/2018, e dá outras providências”

Integra da norma

Integra da Norma

“Dispõe sobre a atualização dos Anexos III e V da Lei Complementar n. 119/2018, e dá outras providências”