DECRETO EXECUTIVO 266 / 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/05/2022
EMENTA
- “Dispõe sobre a atualização dos Anexos III e V da Lei Complementar n. 119/2018, e dá outras providências”
Integra da norma
Integra da Norma
“Dispõe sobre a atualização dos Anexos III e V da Lei Complementar n. 119/2018, e dá outras providências”