DECRETO EXECUTIVO 434 / 2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 26/10/2022

EMENTA

  • Considerando a necessidade de observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018); Considerando a necessidade de remover dados sensíveis dos servidores públicos municipais; Considerando a possibilidade de substituição do ato normativo,

Integra da Norma

Considerando a necessidade de observar o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018);

Considerando a necessidade de remover dados sensíveis dos servidores públicos municipais;

Considerando a possibilidade de substituição do ato normativo,