DECRETO EXECUTIVO 451 / 2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 10/11/2022

EMENTA

  • ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE ESPECÍFICA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

Integra da Norma

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE ESPECÍFICA ABAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.