DECRETO EXECUTIVO 452 / 2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 09/11/2022
EMENTA
- Regulamenta a dispensa de ato administrativo de liberação das atividades classificadas como de baixo risco no âmbito municipal.
Integra da norma
Integra da Norma
Regulamenta a dispensa de ato administrativo de liberação das atividades classificadas como de baixo risco no âmbito municipal.
