DECRETO N. 350/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 25/09/2024 EMENTA DISPÕE SOBRE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE EM DETERMINADA FONTE DE RECURSOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivos[25/09/2024] DECRETO 350.2024 suplementação - EXCESSO Recupera
