LEI COMPLEMENTAR 162 / 2022

EMENTA

• Estabelece normas para a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, e para o Atendimento Educacional Especializado – AEE dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas etapas e modalidades da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Guatambu – SC, e dá outras providências.

Integra da Norma

Estabelece normas para a Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, e para o Atendimento Educacional Especializado – AEE dos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas etapas e modalidades da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Guatambu – SC, e dá outras providências.