LEI ORDINÁRIA 1.205 / 2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/09/2022
EMENTA
- “ALTERA PARA FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO (FRMH) O ATUAL FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
Integra da Norma
“ALTERA PARA FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO (FRMH) O ATUAL FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”