LEI ORDINÁRIA 1.205 / 2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/09/2022

EMENTA

  • “ALTERA PARA FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO (FRMH) O ATUAL FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da Norma

“ALTERA PARA FUNDO ROTATIVO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO (FRMH) O ATUAL FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FHMS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”