LEI ORDINÁRIA 1212 / 2022

EMENTA

• Altera a Lei nº 1.060, de 21 de setembro de 2017, que, por sua vez, regulamenta o § 1 do art. 4º da Lei nº 1.046, de 06 de abril de 2017 (Lei das Diárias).

Integra da Norma

Altera a Lei nº 1.060, de 21 de setembro de 2017, que, por sua vez, regulamenta o § 1 do art. 4º da Lei nº 1.046, de 06 de abril de 2017 (Lei das Diárias).