Lei Complementar 927/2012
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2012
Data da Publicação: 28/09/2012
EMENTA
- Dispoe sobre o acesso a informayoes, previsto no inciso XXXIII do art. S 0, no inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituiyao Federal e na Lei Federal 12.S27 de 18 de novembro de 2011, cria o serviyo de informayoes ao cidadao no ambito municipal e da outras providencias.
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