Decreto Executivo 222/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 17/12/2018

EMENTA

  • INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS
    MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma

Integra da Norma

INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.