Lei Complementar 121/2018

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2018
Data da Publicação: 18/12/2018

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 017/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 017/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.