Decreto Executivo 001/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 04/01/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS TRIBUTOS, TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
