Decreto Executivo 51/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 22/02/2019
EMENTA
- “INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
“INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
