Lei Ordinária 1099/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 28/03/2019
EMENTA
- “Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guatambu/SC, e dá outras providências”.
Integra da norma
Integra da Norma
“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Guatambu/SC, e dá outras providências”.