Decreto Executivo 110/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 11/04/2019

EMENTA

  • INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 INSTITUI PONTO FACULTATIVO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS