Decreto Executivo 117/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 22/04/2019
EMENTA
- “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 122, DE 12 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma
Integra da Norma
“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 122, DE 12 DE MARÇO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
