Lei Ordinária 1102/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 14/05/2019

EMENTA

  • AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPANDIR O PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE GUATAMBU/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

Integra da Norma

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EXPANDIR O PERÍMETRO URBANO NO MUNICÍPIO DE GUATAMBU/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.