Lei Ordinária 1108/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 14/06/2019
EMENTA
- “REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUATAMBU DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Integra da Norma
“REGULAMENTA OS CAPÍTULOS III, IV E VI DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA DE VEREADORES DE GUATAMBU DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.