Lei Ordinária 1111/2019

EMENTA

• “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E AUTORIZADO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DOS REFERIDOS IMOVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

Integra da Norma

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À PERMUTA DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E AUTORIZADO A PROCEDER A DESAFETAÇÃO DOS REFERIDOS IMOVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.