Lei Complementar 127/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 15/08/2019
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 017/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 017/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.