Lei Complementar 127/2019

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 15/08/2019

EMENTA

  • “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 017/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 017/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.