Decreto Executivo 265/2019

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 19/12/2019

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma

Integra da Norma

“DISPÕE SOBRE CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.