Lei Complementar 131/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 23/12/2019
EMENTA
- “INTRODUZ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 004/2001 E 119/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“INTRODUZ E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 004/2001 E 119/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.