Decreto Executivo 258/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/12/2019
EMENTA
- “Dispõe sobre a regulamentação do § 7º, do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 17/2003, incluído pela Lei Complementar Municipal nº 67/2012 e dá outras providências”
Integra da norma
Integra da Norma
“Dispõe sobre a regulamentação do § 7º, do artigo 13 da Lei Complementar Municipal nº 17/2003, incluído pela Lei Complementar Municipal nº 67/2012 e dá outras providências”
