Decreto Executivo 069/2020

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/02/2020

EMENTA

  • DESAPROPRIA POR INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da norma

Integra da Norma

DESAPROPRIA POR INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS