Decreto Executivo 069/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 18/02/2020
EMENTA
- DESAPROPRIA POR INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
Integra da Norma
DESAPROPRIA POR INTERESSE PÚBLICO, IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS