Lei Ordinária 1142/2020
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 04/05/2020
EMENTA
- “Autoriza restituição de valores referente ISS retido indevidamente de empresa que especifica e dá outras providências”.
Integra da norma
Integra da Norma
“Autoriza restituição de valores referente ISS retido indevidamente de empresa que especifica e dá outras providências”.