Lei Ordinária 1154/2020

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2020
Data da Publicação: 17/08/2020

EMENTA

  • “REVOGA LEI QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Integra da Norma

“REVOGA LEI QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”