Portaria Executiva 237/2020

EMENTA

• Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, em consonância ao art. 1º da Lei Complementar n.º 131/2019, que alterou o art. 56 da Lei Complementar n.º 004/2001, introduzindo o parágrafo 5º, que disciplina a concessão de periculosidade, conforme identificação em laudo técnico de condições ambientais de trabalho — LTCAT, realizado por profissional especializado, com vigência para 2020/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Guatambu – SC.

Integra da Norma

Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, em consonância ao art. 1º da Lei Complementar n.º 131/2019, que alterou o art. 56 da Lei Complementar n.º 004/2001, introduzindo o parágrafo 5º, que disciplina a concessão de periculosidade, conforme identificação em laudo técnico de condições ambientais de trabalho — LTCAT, realizado por profissional especializado, com vigência para 2020/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Guatambu – SC.