DECRETO Nº 67/2025

"CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATRIVO SANITÁRIO".

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUATAMBU, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no Código Sanitário Municipal (Lei Complementar n 76 de 2013);

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão Municipal para Instauração de Processo Administrativo Sanitário, a qual será composta pelos servidores abaixo nominados:

I – Ozana Maria Bedin Somacal

II – Elcio Jezuir

III – Vera Justina Mari Fratin

IV – Luciane Lurdete Schneider de Castro

V – Michelio Marques Strello

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guatambu/SC, 27 de fevereiro de 2025.

Luiz André Sperotto

Prefeito Municipal