Decreto Executivo 239/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/04/2021
EMENTA
- Dispõe sobre a transcrição de imóvel em conformidade com a lei municipal n. 985/2014 e dá outras providencias.
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre a transcrição de imóvel em conformidade com a lei municipal n. 985/2014 e dá outras providencias.