Listagem de contribuintes em dívida ativa com o município.
➢ Fundamentação: Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966.
➢ Publicação: Obrigatória.
Listagem de contribuintes em dívida ativa com o município.
➢ Fundamentação: Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966.
➢ Publicação: Obrigatória.