Decreto Executivo 260/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/05/2021
EMENTA
- “ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – (REURB) INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA TRAMITAÇÃO E ANÁLISE DE PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – (REURB) INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL N. 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.