Lei Complementar 139/2021
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 14/05/2021
EMENTA
- “ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 14 DE MAIO DE 2015”.
Integra da norma
Integra da Norma
“ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 14 DE MAIO DE 2015”.