Decreto Executivo 389/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/08/2021
EMENTA
- ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 362/2021, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMNTAR Nº 132, DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 362/2021, QUE REGULAMENTA A LEI COMPLEMNTAR Nº 132, DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.