Decreto Executivo 469/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 25/10/2021
EMENTA
- DECLARA BEM IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECLARA BEM IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.