Lei Complementar 144/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/02/2022
EMENTA
- “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 114/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.