APRESENTAÇÃO
| Luisa Miranda Zarpellon Zilio Procuradora do Município |
| E-mail: procuradoria@guatambu.sc.gov.br |
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Fone: (49) 3336-0102 Rua: Manoel Rolim de Moura – 825 Horário de atendimento
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ATRIBUIÇÕES
Representar e assistir o Município em Juízo; Assistir todos os órgãos municipais orientando sobre a forma mais regular e legal de prática de atos e procedimentos jurídico-administrativos; Manter arquivo organizado e completo com todo o documento alvo de interesse da Assessoria Jurídica, em boa guarda e que permita a continuidade de sua análise e utilização; Alertar o Prefeito e autoridades municipais a respeito da legislação nova; promover a programação e execução jurídica dos atos relativos a desapropriações, servidões administrativas, uso dos bens públicos, 21/03/2023, 10:46 Plano de Cargos e Carreiras de Guatambu – SC https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos-e-carreiras-guatambu-sc 148/196 execução de serviços de utilidade pública através de concessão, permissão ou autorização, especifica ou concorrentemente com os demais órgãos da administração municipal competentes; Emitir pareceres sobre todos os processos submetidos à sua análise; Lavrar os instrumentos relativos a contratos, convênios, ajustes e acordos de que for parte o Município; Elaborar minutas de atos oficiais, como: leis, decretos, decretos-legislativos, resoluções, regulamentos e regimentos; Organizar e manter atualizado a coletânea de leis, decretos, portarias, decretos-legislativos e resoluções municipais, Através de sistematização que permita a consulta permanente e fácil; Atender consultas sobre matéria jurídica; Analisar todos os documentos e instrumentos elaborados pela Administração que tenham implicância jurídica; Promover, privativamente a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais