LEI ORDINÁRIA 1209 / 2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 29/09/2022

EMENTA

  • Institui política pública, sob o regime de parceria ou instrumento congênere com entidades públicas e privadas, objetivando prover acesso à internet nas áreas rurais do município, com tecnologia não inferior a 4G.

Integra da norma

Integra da Norma

Institui política pública, sob o regime de parceria ou instrumento congênere com entidades públicas e privadas, objetivando prover acesso à internet nas áreas rurais do município, com tecnologia não inferior a 4G.