DECRETO EXECUTIVO 009 / 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 12/01/2023
EMENTA
- “Dispõe sobre valor venal para base de cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI e dá outras providências”.
Integra da norma
Integra da Norma
“Dispõe sobre valor venal para base de cálculo do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis – ITBI e dá outras providências”.