PORTARIA EXECUTIVA 031 / 2023
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2023
Data da Publicação: 13/02/2023
EMENTA
- Dispõe sobre a medida excepcional de alteração de jornada de trabalho mediante interesse público e dá outras providências.
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre a medida excepcional de alteração de jornada de trabalho mediante interesse público e dá outras providências.