DECRETO EXECUTIVO 99 / 2023
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 27/03/2023
EMENTA
- Dispõe sobre o marco temporal a ser utilizado na aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021.
Integra da norma
Integra da Norma
Dispõe sobre o marco temporal a ser utilizado na aplicação dos regimes licitatórios que serão revogados pela Lei Federal nº 14.133, 1º de abril de 2021.