LEI COMPLEMENTAR 166 / 2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 24/05/2023
EMENTA
- “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, dos Conselheiros Tutelares, bem como, da revisão geral dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências”.
Integra da norma
Integra da Norma
“Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Servidores Públicos Municipais, dos Conselheiros Tutelares, bem como, da revisão geral dos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências”.