LEI ORDINÁRIA 1226 / 2023
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 19/06/2023
EMENTA
- INSTITUI O AUXÍLIO TRATAMENTO EM SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
INSTITUI O AUXÍLIO TRATAMENTO EM SAÚDE – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.