LEI COMPLEMENTAR 171 / 2023
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2023
Data da Publicação: 07/07/2023
EMENTA
- “Altera o vencimento de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Controle de Endemias (ACE), autoriza revisão conforme determinado pela União, aumenta o número de vagas e dá outras providências”
Integra da norma
Integra da Norma
“Altera o vencimento de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Controle de Endemias (ACE), autoriza revisão conforme determinado pela União, aumenta o número de vagas e dá outras providências”