DECRETO EXECUTIVO 205 / 2023

EMENTA

• Adota e recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal, do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Guatambu/SC.

Integra da Norma

Adota e recepciona a interpretação conforme a Constituição Federal, do art. 64 da Lei Federal nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e também, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, para fins de IRRF nas contratações de bens e na prestação de serviços realizadas pelo Guatambu/SC.